FALECEU UM FAMILIAR: QUANTOS DIAS POSSO FALTAR AO TRABALHO?

O número permitido de faltas ao trabalho aquando do falecimento de um filho passou de cinco para 20 dias. No entanto, a forma de contar o período de ausência levanta dúvidas. Conheça o entendimento da Autoridade para as Condições do Trabalho.

 

O falecimento de um familiar próximo, seja filho, pai, cônjuge ou sogro, demanda tempo para o processo de luto e a recuperação emocional, incluindo a retoma das atividades profissionais. Contudo, a crítica à legislação tem sido recorrente, considerando-a pouco abrangente. Com as recentes alterações ao Código do Trabalho, em vigor desde 1 de maio, o período de ausência por perda de filhos ou enteados foi alargado.

QUANTO DIAS É PERMITIDO FALTAR POR FALECIMENTO DE UM FAMILIAR?

 

O número de dias em que é permitido faltar ao trabalho por ocasião do falecimento de um familiar varia de acordo com o grau de parentesco:

20 dias: Filhos, enteados, cônjuge não separado de pessoas e bens, pessoa com quem tenha vivido em união de facto ou em economia comum.

5 dias: Mãe, pai e sogros (parentes ou afins no primeiro grau da linha reta).

2 dias: Parentes a partir do segundo grau na linha reta (avós, bisavós, netos e bisnetos); familiares do companheiro a partir do segundo grau na linha reta; parentes e afins do segundo grau na linha colateral (irmãos e cunhados), aplicável também em casos de união de facto.

DIAS DE DESCANSO CONTAM COMO FALTAS?

A contagem das faltas inicia-se na data do falecimento, a menos que o trabalhador continue a exercer as suas funções nesse dia. A inclusão dos dias de descanso gera interpretações divergentes: enquanto alguns empregadores consideram todos os dias, outros defendem a exclusão de dias de descanso e feriados. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sustenta que, na contagem das faltas por falecimento, não se devem contabilizar os dias de descanso e feriados.

FALECIMENTO DE FAMILIAR PERMITE INTERROMPER FÉRIAS?

A lei estabelece que o gozo das férias pode ser adiado ou suspenso quando o trabalhador está temporariamente impedido por motivos alheios à sua vontade, como a morte de um familiar. Neste caso, o trabalhador deve comunicar à entidade patronal, apresentando o comprovativo da situação. A ACT defende que, para adiar ou interromper as férias por falecimento de um familiar, basta um documento da agência funerária que indique a data do óbito e do funeral, bem como o grau de parentesco.

MAIS TEMPO DE LUTO, SÓ COM O ACORDO DA ENTIDADE PATRONAL

A legislação não permite a redução do período de ausência por falecimento no contrato de trabalho ou em instrumentos de regulamentação coletiva. No entanto, o empregador pode autorizar uma ausência superior ao estipulado por razões práticas ou emocionais. Nestes casos, as faltas são justificadas, mas os dias extras não são remunerados a menos que o empregador concorde.

Recurso à Baixa por Incapacidade Temporária:
Se o trabalhador não se sentir apto para regressar ao trabalho e a entidade patronal não aprovar a extensão do período de ausência, a alternativa é recorrer ao médico de família, que pode passar um certificado de incapacidade temporária para o trabalho por doença (baixa). Neste caso, o trabalhador receberá o subsídio por doença pago pela Segurança Social.

Crédito: Deco-Proteste

 

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